PE-TP LAG. CM - Penamacor | 0€/N

O estacionamento localiza-se na lateral da CM Penamacor.

NORMA:

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ESTACIONAMENTO REGULADO PELA LEI 66/2021

Pernoita e aparcamento das autocaravanas

No artigo 50 do Código da Estrada é abordado o tema da pernoita e aparcamento das autocaravanas no nosso país.

O que se entende, segundo a lei, por pernoita?

Pernoita é, portanto, “permanência de autocaravana ou similar, com ocupantes, entre as 22:00 horas e as 7:00 horas”.

Estes estão proibidos em áreas da Rede Natura 2000, áreas protegidas e zonas abarcadas pelos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, sendo permitidos no restante território nacional, na ausência de sinalização ou regulamento contrário.

A pernoita deve ter a duração máxima de 48 horas no mesmo município.

Como o propósito da autocaravana é deslocar-se de um lado para o outro frequentemente, esta lei não deverá afetar a sua viagem.

Se a lei não for cumprida, a multa é de 60 a 300€, com a exceção de que, se a pernoita for feita nos locais proibidos, a coima será superior, de 120 a 600€.