PE-TP GRUTAS MIRA DE AIRE

Av. Dr. Luciano Justo Ramos, 2485 Mira de Aire Portugal

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Estacionamento junto da entrada das Grutas de Mira de AireNORMA-+-+-+-+-+-+-+-+-+-+-+-+-+-+-ESTACIONAMENTO REGULADO PELA LEI 66/2021Pernoita e aparcamento das autocaravanasNo artigo 50 do Código da Estrada é abordado o tema da pernoita e aparcamento das autocaravanas no nosso país.O que se entende, segundo a lei, por pernoita?Pernoita é, portanto, “permanência de autocaravana ou similar, com ocupantes, entre as 22:00 horas e as 7:00 horas”.Estes estão proibidos em áreas da Rede Natura 2000, áreas protegidas e zonas abarcadas pelos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, sendo permitidos no restante território nacional, na ausência de sinalização ou regulamento contrário.A pernoita deve ter a duração máxima de 48 horas no mesmo município.Como o propósito da autocaravana é deslocar-se de um lado para o outro frequentemente, esta lei não deverá afetar a sua viagem.Se a lei não for cumprida, a multa é de 60 a 300€, com a exceção de que, se a pernoita for feita nos locais proibidos, a coima será superior, de 120 a 600€.

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